⚠️ 38,8 milhões de brasileiros trabalham sem registro. A lei protege VOCÊ — mesmo sem carteira assinada. Verificar meus direitos →
Advogado do Trabalhador Informal
Primazia da Realidade — CLT, Art. 9º

Trabalhou sem carteira assinada?
O papel não cancela
o seu direito.

A lei é clara: o que vale é o seu trabalho real, não a falta de um papel assinado. FGTS, 13º salário, férias e muito mais — tudo isso pode ser cobrado na Justiça do Trabalho, mesmo anos depois.

Garantido pelo princípio da Primazia da Realidade (CLT)
Válido mesmo que você tenha assinado a rescisão
Ação na Justiça do Trabalho é gratuita para você
Prazo: 2 anos após a data de demissão
Verifique seu direito agora
Consulta 100% gratuita e sem compromisso. Resposta em até 24h.
Dados protegidos pela LGPD
Resposta em até 24 horas úteis
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5 anos
de direitos podem ser
cobrados retroativamente
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na Justiça do Trabalho
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e a ação trabalhista

Seu patrão não assinou sua carteira. Mas a lei não esqueceu de você.

Milhões de trabalhadores são convencidos de que, sem registro, não têm direito a nada. É uma mentira que prejudica e enriquece os empregadores desonestos.

📋
O princípio da Primazia da Realidade
A CLT determina que o que importa é o fato do trabalho — não o papel. Se você trabalhava com horário, salário e sob ordens, existe vínculo empregatício, com ou sem carteira assinada.
⚖️
A Justiça do Trabalho reconhece o vínculo
Todos os dias, juízes trabalhistas reconhecem vínculos empregatícios mesmo sem contrato formal. Provas simples — como mensagens de WhatsApp e testemunhos — são suficientes.
🚫
A maioria não sabe que tem esse direito
Por medo, desinformação ou pressão do empregador, trabalhadores deixam de cobrar. Mas assinar qualquer coisa sem carteira não anula seus direitos trabalhistas.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
"A relação de emprego não requer forma especial. Basta que se configurem os elementos: prestação de serviço por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. O contrato vale pelos fatos, não pela ausência de documento."
Princípio da Primazia da Realidade · Art. 9º, CLT · Jurisprudência consolidada do TST
🔴
Se você trabalhava com horário, recebia salário e cumpria ordens — você era empregado.
A ausência da carteira assinada é ilegalidade do empregador — e gera multas, indenizações e o direito de receber todas as verbas rescisórias em dobro.
A frase que resume tudo
Trabalhou de Verdade, Direito É Real.
Você entregou seu trabalho todos os dias. A lei foi feita para proteger exatamente isso — e o que você merece receber vai muito além do que te pagaram na boca pequena.
Trabalhou de Verdade e o Direito é Real?
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Suas verbas trabalhistas — todas elas

O reconhecimento do vínculo empregatício garante acesso a todos os direitos previstos na CLT, retroativos aos últimos 5 anos de trabalho.

🏖️
Férias + 1/3 Constitucional
30 dias por ano trabalhado, acrescidos de 1/3 do salário. Vencidas e proporcionais, para todo período sem registro.
Ex: R$2.000 × 5 anos + 1/3 = R$13.333
🎁
13º Salário
Um salário integral por ano trabalhado, proporcional aos meses. Retroativo para todos os anos de vínculo reconhecido.
Ex: R$2.000 × 5 anos = R$10.000
Horas Extras
Acréscimo de 50% sobre a hora normal para cada hora além de 44h semanais. Noturno: +20% adicional. Valores podem ser altíssimos.
Ex: 10h/sem × 5 anos = R$54.000
📋
Aviso Prévio + Seguro-Desemprego
Aviso prévio indenizado calculado conforme anos trabalhados (30 a 90 dias). Mais as parcelas de seguro-desemprego negadas pela falta de registro.
Ex: 5 anos = 45 dias + 5 parcelas SD
🩺
INSS Retroativo
O empregador deve recolher todas as contribuições previdenciárias não feitas. Isso impacta diretamente sua aposentadoria e benefícios futuros.
Protege seu futuro previdenciário
Calculadora de Verbas Trabalhistas
Estimativa baseada nos cálculos da CLT. Valores são aproximados — consulte um advogado para análise exata do seu caso.
R$ 0
Estimativa total de verbas a receber
⚠️ Estimativa informativa. Não inclui variações salariais, juros, correção monetária nem eventuais multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Consulte um advogado para análise completa.
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⚠️
Atenção ao prazo de 2 anos
Você tem 2 anos após a demissão para entrar com a ação trabalhista. Dentro desse prazo, pode cobrar direitos dos últimos 5 anos de vínculo. Cada mês que passa sem agir pode significar perda de direitos. Consulte agora — é gratuito.

As multas que o patrão deve pagar além das verbas

Além de todos os direitos trabalhistas, a CLT prevê multas específicas que penalizam o empregador por descumprir suas obrigações — e que você também tem direito a receber.

CLT — Art. 467
Multa por atraso nas verbas rescisórias
+50% sobre a dívida
Se na audiência o empregador não pagar de imediato as parcelas incontroversas da rescisão — ou seja, valores que ele mesmo reconhece que deve — ele é condenado a pagar 50% a mais sobre esse montante.
Exemplo prático: O empregador reconhece que deve R$10.000 em FGTS e férias, mas não paga na audiência. A multa é de R$5.000 extras — total: R$15.000 só nessa parcela.
CLT — Art. 477, §8º
Multa por pagamento fora do prazo
1 salário do empregado
O empregador tem prazo legal para quitar todas as verbas rescisórias (10 dias corridos após a demissão). Se não pagar no prazo, deve pagar uma multa equivalente a 1 salário integral do trabalhador.
Exemplo prático: Salário de R$2.000. Empregador pagou as verbas com atraso. Multa automática: mais R$2.000 além de tudo que já era devido — pagamento obrigatório.
🔴
Essas multas se acumulam com todas as verbas trabalhistas
Os arts. 467 e 477 são multas adicionais — não substituem o pagamento das verbas. Elas somam ao FGTS, 13º, férias e tudo mais. Um trabalhador que nunca teve registro pode ter direito a uma quantia muito maior do que imagina quando se consideram todos esses elementos juntos.

Periculosidade e insalubridade: adicionais que ninguém te contou

Se você trabalhava exposto a risco ou a agentes nocivos à saúde — mesmo sem carteira assinada — você tem direito a esses adicionais retroativos para todo o período.

⚡ Periculosidade
⚠️
Adicional de Periculosidade
+30%
sobre o salário base — CLT Art. 193 e NR-16
Devido a quem trabalha com inflamáveis, explosivos, energia elétrica de alta tensão, roubos ou violência física (vigilância, p.ex.) ou radiações ionizantes.
Exemplo: Salário de R$2.000 × 30% = R$600/mês extra. Em 3 anos: R$21.600 retroativos, além de todas as demais verbas.
🧪 Insalubridade
🏭
Adicional de Insalubridade
10%, 20% ou 40%
sobre o salário mínimo — CLT Art. 192 e NR-15
Devido a quem trabalhava exposto a ruído acima do limite, produtos químicos, calor excessivo, poeira, agentes biológicos (ex: limpeza hospitalar, cozinha industrial, construção civil).
Graus: Mínimo (10%) — Médio (20%) — Máximo (40%)
Exemplo grau médio: SM R$1.518 × 20% = R$303/mês × 5 anos = R$18.180 retroativos.
💡
Como saber se você tinha direito a esses adicionais?
Trabalho em obra, cozinha industrial, limpeza, eletricidade, vigilância, fábrica, produtos químicos ou qualquer ambiente com risco físico ou à saúde — são todos candidatos. A avaliação é feita por laudo pericial no processo trabalhista. Você não precisa ter o laudo agora: o juiz pode determinar a perícia durante o processo. Informe ao advogado as condições do seu trabalho — isso pode aumentar muito o valor total a receber.

Marque os itens e veja se você tem vínculo empregatício

Clique em cada item que se aplica ao seu caso. Se marcar 3 ou mais, muito provavelmente há vínculo — e direitos a receber.

Cumpria horário fixo de trabalho Mesmo horário todo dia, mesmo que variado entre dias
Recebia ordens diretas do patrão Seguia instruções, regras ou tinha supervisor
Recebia salário todo mês (fixo ou variável) Dinheiro, Pix, transferência — qualquer forma de pagamento regular
Só você podia fazer aquele serviço Não enviava outra pessoa no seu lugar — era você sempre
0 de 4 marcados
⚖️
Vínculo empregatício provável
Você marcou todos os critérios.
Muito provavelmente você era empregado e tem direitos a receber.
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Recebi por fora (Pix, dinheiro). Ainda posso processar?
Sim. A forma de pagamento não elimina o vínculo. Comprovantes de Pix, depósitos bancários ou até mensagens combinando pagamento são provas válidas. Milhares de trabalhadores que recebiam "por fora" obtiveram reconhecimento judicial do vínculo.

Você tem mais provas do que imagina

A Justiça do Trabalho é aberta a provas simples do cotidiano. Você provavelmente tem vários desses elementos guardados sem saber.

💬
Mensagens de WhatsApp
Conversas com o patrão sobre horários, tarefas, pagamentos ou reclamações são provas fortes de vínculo e subordinação.
💸
Comprovantes de Pix / transferências
Depósitos regulares na sua conta — mesmo sem descrição — demonstram o pagamento de salário e a habitualidade da relação.
📸
Fotos e vídeos no local de trabalho
Registros fotográficos provando sua presença no ambiente, uso de uniforme ou ferramentas da empresa são aceitos pela Justiça.
👥
Testemunhas
Colegas de trabalho, clientes ou fornecedores que presenciaram sua rotina podem ser ouvidos como testemunhas no processo.
📧
E-mails e documentos internos
E-mails corporativos, crachás, escalas de trabalho, notas fiscais emitidas em seu nome ou qualquer documento que te identifique na empresa.
🗂️
Contratos de "prestação de serviços"
Paradoxalmente, contratos MEI ou "autônomos" que mascaravam uma relação de emprego real são usados como prova contra o empregador.

Como funciona em 4 passos

Do primeiro contato ao reconhecimento do seu vínculo e recebimento dos seus direitos.

1
Consulta gratuita
Você conta seu caso pelo WhatsApp. Avaliamos a existência do vínculo e os valores que você pode ter direito a receber — sem custo.
2
Reunir provas
Orientamos você sobre quais documentos e evidências reunir. Mesmo quem tem pouco pode ter um caso sólido com a estratégia certa.
3
Ação trabalhista
Ingressamos com a ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas. Gratuito para você.
4
Você recebe
Com o vínculo reconhecido, você recebe FGTS, 13º, férias e mais. Honorários cobrados apenas sobre o que você ganhar.

Trabalhadores que receberam o que era seu por direito

★★★★★
"Trabalhei 3 anos em uma padaria sem carteira. Me disseram que por trabalhar por diária eu não tinha direito a nada. Foram R$ 28 mil de FGTS, férias e 13º que eu nem sabia que existiam."
C
Carlos M., 42 anos
Ex-funcionário de padaria — Campinas/SP
✓ Vínculo reconhecido
★★★★★
"Trabalhei como doméstica por 5 anos sem registro. A família sempre prometia assinar e nunca assinou. Com o Dr. Teixeira Gomes, recebi tudo em poucos meses. Mais de R$ 34 mil."
R
Rosangela S., 51 anos
Ex-empregada doméstica — Sumaré/SP
✓ Vínculo reconhecido
★★★★★
"Assinei um contrato como MEI mas na prática eu era empregado — cumpria horário, recebia ordem, não podia mandar ninguém no meu lugar. A Justiça reconheceu o vínculo e recebi R$ 19 mil."
F
Fernando A., 38 anos
Ex-"MEI" de empresa — Americana/SP
✓ Vínculo reconhecido

Perguntas que todo trabalhador informal faz

Assinei recibo dizendo que era autônomo. Ainda posso processar?+
Sim. Assinar um recibo de autônomo ou qualquer documento que neguem o vínculo não impede a ação. O que vale para a Justiça é a realidade dos fatos: se havia horário fixo, subordinação, pessoalidade e salário — havia vínculo empregatício, independente de qualquer papel assinado.
Trabalhei como MEI mas na prática era empregado. Tenho direito?+
Esta é uma das situações mais comuns. Muitas empresas contratam trabalhadores como MEI ou PJ para mascarar uma relação de emprego e fugir dos encargos trabalhistas. Se você cumpria horário, recebia ordens, não podia enviar outra pessoa no seu lugar e recebia remuneração regular — a Justiça pode reconhecer o vínculo empregatício.
Quanto tempo demora o processo?+
Processos trabalhistas duram em média de 12 a 24 meses. Em muitos casos o empregador prefere fazer um acordo antes do julgamento, o que pode reduzir o prazo para 3 a 6 meses. Cada caso é diferente e avaliamos a melhor estratégia na consulta gratuita.
Não tenho nenhum documento. Posso mesmo assim processar?+
Sim. A Justiça do Trabalho aceita provas variadas. Testemunhos de colegas, mensagens de WhatsApp, fotos e comprovantes de Pix já foram suficientes para reconhecer vínculos empregatícios. Durante a consulta, orientamos você sobre como reunir evidências, mesmo que pareça não ter nada.
Quanto custa contratar um advogado para isso?+
A consulta inicial é 100% gratuita. A ação na Justiça do Trabalho também é gratuita para o trabalhador. Os honorários advocatícios são cobrados apenas sobre o valor que você efetivamente receber ao final — se não ganhar, não paga nada. Isso se chama êxito e é a regra para esse tipo de ação.
Tenho medo de retaliação ou de ser "marcado" no mercado. O processo é sigiloso?+
O medo de retaliação é uma das principais razões pelas quais trabalhadores não buscam seus direitos. O processo trabalhista não é sigiloso por padrão, mas o empregador não pode demiti-lo ou prejudicá-lo por ter ajuizado uma ação — isso seria discriminação ilegal, sujeita à indenização adicional.
A Teixeira Gomes Advocacia atende minha cidade?+
Sim. Atendemos trabalhadores em todo o Brasil. O atendimento inicial é feito por WhatsApp e videoconferência, sem necessidade de deslocamento. Entre em contato e avaliamos seu caso gratuitamente, onde quer que você esteja.
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