Nunca contribuí para o INSS. Posso me aposentar por idade?

Pela regra da cidade, não. A aposentadoria por idade exige, além da idade, um tempo mínimo de contribuição: 15 anos para a mulher e, para o homem, 15 anos se já contribuía antes de 13/11/2019 ou 20 anos se começou depois. Quem nunca pagou o INSS não cumpre esse requisito. Mas a conversa não acaba aí: muita gente tem tempo que esqueceu, como emprego com carteira assinada ou trabalho na roça, e quem tem 65 anos e renda familiar baixa pode ter direito ao BPC, que paga um salário mínimo sem exigir contribuição.

Em poucas linhas

• A Previdência é contributiva: sem contribuição, não há aposentadoria urbana (art. 201 da Constituição).
• Emprego com carteira assinada conta, mesmo que a empresa não tenha recolhido (art. 34, I, da Lei 8.213/1991).
• Trabalho rural em família pode dar aposentadoria aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), sem carnê pago, com prova do trabalho (art. 48, § 1º).
• Quem tem 65 anos ou mais e renda por pessoa de até R$ 405,25 pode ter direito ao BPC.
• Pagar tudo atrasado de uma vez, em regra, não resolve: a contribuição atrasada do autônomo não conta como carência (art. 27, II).

Por que a contribuição é exigida

O INSS funciona como um seguro: a aposentadoria é paga a quem contribuiu. Depois da reforma de 2019, a aposentadoria por idade urbana pede 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com 15 anos de contribuição. O homem que começou a contribuir depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos (arts. 18 e 19 da Emenda Constitucional 103/2019).

Quem nunca contribuiu e começa agora precisa juntar todo esse tempo a partir de hoje. Uma mulher que começa aos 55 anos, por exemplo, só completa os 15 anos aos 70. É possível, mas é longo, e por isso vale olhar antes as outras saídas.

Será que você nunca contribuiu mesmo?

É comum a pessoa achar que não tem nada e descobrir tempo no extrato. Confira estes pontos antes de concluir:

• Carteira assinada, mesmo antiga. O recolhimento do empregado é obrigação da empresa. O salário do empregado conta mesmo sem o recolhimento (art. 34, I). Se o vínculo não aparece no CNIS, a carteira de trabalho é prova, e a TNU reconhece o valor da anotação na CTPS (Súmula 75).
• Trabalho na roça com a família. O segurado especial não paga carnê. Ele prova o trabalho rural e se aposenta com 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de atividade (art. 48, § 1º).
• Roça na juventude e cidade depois. O tempo rural pode ser somado ao urbano na aposentadoria híbrida, com a idade da cidade (art. 48, § 3º; STJ, Tema 1.007).
• Carnês pagos por alguém da família ou contribuições como MEI. Também aparecem no CNIS e contam.

O extrato do CNIS sai no Meu INSS, pelo site ou aplicativo, ou pelo telefone 135.

Aposentadoria por idade ou BPC: a diferença

O BPC para quem tem 65 anos e renda baixa

O benefício de prestação continuada é assistencial e não depende de contribuição (art. 20 da Lei 8.742/1993). Ele exige 65 anos e renda da família, por pessoa, de até 1/4 do salário mínimo: R$ 405,25 em 2026. Entram na conta só as pessoas da lista da lei que moram na mesma casa, e o benefício de até um salário mínimo de outro idoso ou de pessoa com deficiência da família fica fora da soma (art. 20, § 14). A inscrição atualizada no Cadastro Único é obrigatória (art. 20, § 12).

Dona Neide tem 66 anos, mora em Sumaré com o filho solteiro e passou a vida cuidando da casa. O filho ganha R$ 1.600. Dividida por dois, a renda dá R$ 800 por pessoa, acima do limite administrativo. No INSS, o pedido tende a ser negado. Na Justiça, a necessidade da família pode ser examinada com outras provas, além do critério de 1/4 (art. 20, § 11), mas isso abre discussão, não resultado certo.

O BPC não paga 13º e não deixa pensão por morte (arts. 22 e 23 do Decreto 6.214/2007). Por isso, quando há tempo de contribuição suficiente ou tempo rural, a aposentadoria costuma ser o caminho a examinar primeiro.

Vale a pena começar a contribuir agora?

Depende da idade e do objetivo. Além de contar para a aposentadoria, a contribuição dá cobertura para auxílio-doença e deixa pensão para a família. A dona de casa sem renda própria, de família inscrita no CadÚnico com renda de até dois salários mínimos, pode contribuir como facultativa de baixa renda, com 5% do salário mínimo: R$ 81,05 por mês em 2026. No plano simplificado de 11%, o valor é de R$ 178,31.

Um cuidado importante: a contribuição do facultativo vale a partir da inscrição e não pode ser feita para meses passados. E o autônomo que trabalhou sem pagar pode até indenizar o período, mas as contribuições pagas com atraso não contam como carência (art. 27, II). Pagar tudo de uma vez não costuma fechar os 15 anos.

Documentos para levar

• Documento de identidade com foto e CPF.
• Todas as carteiras de trabalho, inclusive as mais antigas.
• Extrato do CNIS.
• Documentos do trabalho rural, como certidões com a profissão de lavrador e notas de produtor.
• Folha resumo do CadÚnico e comprovantes de renda de quem mora na casa, para o BPC.

O que fazer se o INSS negar

Se a aposentadoria foi negada por falta de carência, confira no CNIS se algum vínculo ficou de fora e reúna as carteiras e os documentos rurais. Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência. Se o negado foi o BPC, vale o mesmo prazo. Não existe pedido de reconsideração. Enquanto o prazo do recurso corre, não dá para protocolar novo pedido da mesma espécie (art. 576-A da IN 128/2022).

Na Justiça, o pedido no INSS precisa ter sido feito antes (STF, Tema 350). Quem mora em Hortolândia, Sumaré ou Monte Mor ajuíza no Juizado Especial Federal de Campinas, onde não há custas no primeiro grau.

Perguntas de quem passa por isso

Dona de casa que nunca trabalhou fora pode se aposentar?

Pode, se contribuir como facultativa pelo tempo exigido. Sem contribuição, o caminho possível é o BPC, aos 65 anos, se a renda da família estiver dentro do limite.

Posso pagar todos os anos atrasados de uma vez?

Em regra, não resolve. O facultativo não pode pagar meses passados, e a contribuição atrasada do autônomo não conta como carência (art. 27, II, da Lei 8.213/1991).

Tenho 64 anos e nunca contribuí. O que faço?

Confira o CNIS e as carteiras antigas. Se não houver tempo, avalie o BPC a partir dos 65 anos, com o CadÚnico atualizado.

O BPC é aposentadoria?

Não. É um benefício assistencial. Paga um salário mínimo, mas não tem 13º e não deixa pensão por morte.

Trabalhei de carteira há 30 anos, mas o vínculo não aparece. Conta?

Conta. A anotação na carteira de trabalho é prova do vínculo (Súmula 75 da TNU), e o salário do empregado vale mesmo sem recolhimento da empresa.

Trabalhei na roça quando era jovem. Isso ajuda?

Ajuda. Esse tempo pode ser somado ao trabalho urbano na aposentadoria híbrida, com 62 anos para a mulher e 65 para o homem (art. 48, § 3º).

Leia também: Quem tem direito ao BPC do idoso?, Meu emprego não aparece no CNIS. E agora?, Trabalhei na roça quando era jovem e depois vim para a cidade. O tempo rural conta para aposentar? e a página aposentadoria por idade.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.