Só em duas situações: quando a possibilidade de desconto foi combinada por escrito no contrato ou quando o empregado causou o dano de propósito (CLT, art. 462, § 1º). Fora disso, o prejuízo do negócio é da empresa, e o desconto pode ser cobrado de volta, inclusive na Justiça do Trabalho.
Cada caso depende dos documentos. Se quiser entender como essas regras se aplicam à sua situação, fale com o escritório e tire a sua dúvida.
Em poucas linhas
- A regra é a proibição de descontos no salário, salvo adiantamento, lei ou norma coletiva (CLT, art. 462).
- Dano culposo, como um descuido, só pode ser descontado se houver previsão no contrato (art. 462, § 1º).
- Dano com dolo, feito de propósito, pode ser descontado mesmo sem previsão (art. 462, § 1º).
- Na rescisão, a compensação não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, § 5º).
- Desconto autorizado por escrito para plano de saúde ou seguro é válido, salvo coação (Súmula 342 do TST).
Culpa e dolo fazem toda a diferença
A CLT diferencia o empregado que errou sem querer daquele que causou o dano de propósito. No primeiro caso, chamado de culpa, o desconto depende de cláusula no contrato. No segundo, de dolo, a lei já autoriza o desconto.
Mesmo com a cláusula, a empresa precisa mostrar que o dano existiu, quanto custou e que foi causado por aquele empregado. Desconto genérico, sem apuração, ou valor arbitrado pela própria empresa costuma ser questionado.
| Situação | Pode descontar? | Base |
|---|---|---|
| Batida no veículo da empresa por descuido, sem cláusula no contrato | Não | CLT, art. 462, § 1º |
| Mesmo dano, com cláusula de desconto assinada | Sim, se o dano e o valor forem comprovados | CLT, art. 462, § 1º |
| Dano causado de propósito | Sim | CLT, art. 462, § 1º |
| Quebra de caixa, perda de mercadoria ou calote de cliente | Em regra, não, porque é risco do negócio | CLT, art. 2º e art. 462 |
| Cheque sem fundo recebido por frentista que descumpriu as regras da norma coletiva | Sim | OJ 251 da SDI-1 do TST |
O limite do desconto na rescisão
Na hora de acertar as verbas rescisórias, a empresa às vezes tenta compensar um prejuízo antigo. A lei limita essa compensação a um mês de remuneração do empregado (CLT, art. 477, § 5º). O que passar disso precisa ser cobrado de outra forma, e não retido das verbas.
O salário também não pode ser zerado: a jurisprudência trabalhista considera abusivo o desconto que impede o empregado de receber o mínimo para se manter.
O que fazer se o desconto foi indevido
- Guarde os holerites em que aparece o desconto e anote a data e o motivo informado.
- Peça por escrito, por e-mail ou mensagem, a explicação e o documento que autorizaria o desconto.
- Verifique se o contrato de trabalho ou o acordo coletivo tem cláusula sobre danos.
- Os valores podem ser cobrados na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo de 2 anos após o fim do contrato, com os últimos 5 anos de valores (Constituição, art. 7º, XXIX).
Exemplo
Rafael, motorista de entregas em Campinas, bateu a moto da empresa ao desviar de um buraco. No mês seguinte, o holerite veio com desconto de R$ 900,00 de “avaria”. O contrato dele não tem cláusula sobre danos, e a batida foi um acidente, sem intenção. Nesse caso, o desconto não tem base no art. 462, § 1º, da CLT, e o valor pode ser cobrado de volta. Se o contrato tivesse a cláusula, a empresa ainda teria de comprovar o dano e o custo do conserto.
Última verificação em 28/10/2026.
Cada caso depende dos documentos. Se quiser entender como essas regras se aplicam à sua situação, fale com o escritório e tire a sua dúvida.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar uniforme ou ferramenta perdida?
Só se houver previsão no contrato e o dano for comprovado, ou se a perda for intencional. Uniforme e ferramentas de trabalho exigidos pela empresa, em regra, são fornecidos por ela.
Quebra de caixa pode ser descontada?
A diferença de caixa por erro é risco do negócio. Algumas normas coletivas preveem uma gratificação de quebra de caixa e regras próprias; vale conferir a convenção da categoria.
Assinei um papel autorizando o desconto depois do acidente. Vale?
Depende. A autorização dada depois do fato pode ser questionada se houver pressão ou se não houver prova do dano e do valor.
A empresa pode descontar multa de trânsito?
Se a multa decorreu de infração cometida pelo motorista e houver previsão no contrato, a cobrança tende a ser aceita. Sem previsão, a discussão é a mesma do dano culposo.
Quanto a empresa pode descontar na rescisão?
A compensação nas verbas rescisórias não pode passar de um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º).
Qual o prazo para cobrar o desconto indevido?
Até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os valores dos últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).
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