Auxílio-acidente · art. 86 da Lei 8.213/91

Teve alta do INSS com sequela? O auxílio-acidente pode ser seu, mesmo trabalhando

Tem direito quem sofreu acidente de qualquer natureza, ficou com sequela consolidada e hoje tem redução da capacidade para o trabalho que fazia. O valor é 50% do salário de benefício, pago junto com o salário, desde o dia seguinte à alta do auxílio-doença. O INSS deveria analisar isso sozinho na alta. Na prática, quase nunca analisa.

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Os quatro requisitos do auxílio-acidente

1. Qualidade de seguradoEmpregado com carteira, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial (rural). Contribuinte individual, MEI e facultativo não têm direito a esse benefício (art. 18, § 1º).

2. Acidente de qualquer naturezaNão precisa ser acidente de trabalho. Queda em casa, acidente de moto no fim de semana, corte, fratura, doença ocupacional como tendinite ou perda auditiva.

3. Lesão consolidada com sequelaO tratamento terminou e ficou uma limitação: perda de força, de movimento, dor crônica, encurtamento, amputação, perda auditiva com nexo.

4. Redução da capacidade para o trabalho habitualNão precisa estar incapaz. Basta render menos, ter dor ao fazer a função, precisar de mais esforço ou de adaptação para o mesmo serviço.

Base legal: art. 86 da Lei 8.213/91 (requisitos, 50% do salário de benefício, início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, vedação de acumular com aposentadoria). Não exige carência (art. 26, I). Súmula 44 do STJ: perda auditiva mínima com nexo e redução dá direito.

Conferência rápida do seu caso

Ferramenta informativa. Marque o que se aplica. O resultado não substitui a análise dos documentos.

Na época do acidente ou do afastamento eu tinha carteira assinada, era doméstico(a), avulso ou trabalhador rural. Sofri um acidente (no trabalho, no trânsito, em casa) ou desenvolvi doença ligada ao trabalho. Fiquei com sequela: perda de força, de movimento, dor que não passa, encurtamento, amputação, perda auditiva. Voltei a trabalhar, mas rendo menos, sinto dor na função ou precisei mudar a forma de fazer o serviço. Ainda não me aposentei.

Marque os itens que se aplicam ao seu caso.

Como o caso costuma andar

Etapa	O que acontece	Prazo comum
1. Análise dos documentos	Carta de alta, laudos, exames, CNIS, CAT se houver. Definimos se o caminho é pedido administrativo ou ação.	Dias
2. Pedido no INSS ou ação	Acidente de trabalho ou doença ocupacional: Justiça Estadual (comarca). Acidente fora do trabalho: Justiça Federal (JEF de Campinas para Hortolândia, Sumaré, Monte Mor e Paulínia; JEF de Americana para Nova Odessa e Americana).	Semanas
3. Perícia judicial	Perito do juízo examina a sequela e responde a quesitos sobre a redução da capacidade. Orientamos o que levar e o que relatar.	Meses
4. Sentença e implantação	Reconhecido o direito, o benefício é implantado e os atrasados são calculados desde a data devida, com correção.	Depende do juízo

O auxílio-acidente acumula com salário e com novo emprego. Não acumula com aposentadoria: é pago até a véspera dela e entra no cálculo do valor da aposentadoria (art. 31 da Lei 8.213/91).

Documentos que ajudam na análise do caso

Carta de concessão e de cessação (alta) do auxílio-doença, se houve
Laudos, exames de imagem, relatórios médicos que descrevam a sequela
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se o acidente foi no trabalho ou no trajeto
Boletim de ocorrência ou ficha de atendimento, para acidente fora do trabalho
CNIS (extrato do Meu INSS) e carteira de trabalho
RG, CPF e comprovante de endereço

Não tem tudo? Traga o que tiver. Parte dos documentos o escritório obtém no Meu INSS com a sua autorização.

Perguntas frequentes

Voltei a trabalhar. Ainda posso pedir?

Sim. O auxílio-acidente existe justamente para quem continua trabalhando com capacidade reduzida. Ele é somado ao salário.

Tive alta em 2022. Perdi o direito?

Não. O direito não prescreve. O que prescreve são as parcelas anteriores aos últimos cinco anos contados do pedido (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Sou MEI ou autônomo. Tenho direito?

Não. A lei limita o auxílio-acidente ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º). Contribuinte individual e facultativo ficam de fora.

O acidente foi de moto, fora do trabalho. Serve?

Serve. A lei fala em acidente de qualquer natureza. A diferença é só o foro: acidente fora do trabalho vai para a Justiça Federal.

Quanto tempo dura a ação?

Depende do juízo e da fila de perícia. Casos com perícia costumam levar de um a dois anos até a sentença. Pedimos tutela de urgência para tentar implantar antes do fim.

Quer que o escritório analise o seu caso?

Atendimento em Hortolândia, com alcance em Sumaré, Monte Mor, Campinas, Nova Odessa, Americana e Paulínia. Também por vídeo.

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