Depende do motivo. Quando a falta da empresa é descumprir o contrato, como atrasar salário ou não depositar o FGTS, o artigo 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando até a decisão do juiz. Nas outras faltas graves, como humilhação ou agressão, a lei não traz essa autorização, e o caminho comum é se afastar do serviço e entrar com a ação.
Cada caso depende dos documentos. Se quiser entender como essas regras se aplicam à sua situação, fale com o escritório e tire a sua dúvida.
Em poucas linhas
- Rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave cometida pela empresa.
- As hipóteses estão no artigo 483 da CLT.
- Nas alíneas “d” e “g”, o empregado pode pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço.
- Se o juiz reconhecer, as verbas são as mesmas da demissão sem justa causa.
- Se o juiz não reconhecer e o empregado já saiu, a saída tende a ser tratada como pedido de demissão.
O que é rescisão indireta
Muita gente chama de “justa causa do patrão”. A empresa comete uma falta séria, e o empregado pede à Justiça do Trabalho que declare o contrato encerrado por culpa dela. Não é pedido de demissão. É o reconhecimento de que quem quebrou o contrato foi o empregador.
A diferença aparece no bolso. Quem pede demissão sai sem multa do FGTS, sem sacar o fundo e sem seguro-desemprego. Na rescisão indireta reconhecida, o trabalhador recebe tudo como se tivesse sido mandado embora sem justa causa.
Quais faltas da empresa permitem a rescisão indireta
O artigo 483 da CLT lista as situações. Em linguagem simples:
- exigir serviço acima das forças do empregado, proibido por lei ou fora do que foi contratado (alínea “a”);
- tratar o empregado com rigor excessivo (alínea “b”);
- expor o empregado a perigo evidente de mal considerável (alínea “c”);
- deixar de cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”);
- ofender a honra e a boa fama do empregado ou da família dele (alínea “e”);
- agredir fisicamente o empregado, salvo legítima defesa (alínea “f”);
- reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de derrubar o salário (alínea “g”).
A alínea “d” é a mais usada. Salário atrasado, FGTS sem depósito e trabalho sem carteira assinada entram nela, porque são obrigações básicas de todo contrato.
Posso continuar trabalhando durante o processo?
Nas alíneas “d” e “g”, sim. O § 3º do artigo 483 diz que o empregado pode pleitear a rescisão e as indenizações “permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Continuar trabalhando, nesses casos, não significa que você perdoou a falta. A própria lei autoriza.
| Situação | Alínea do art. 483 | Pode seguir trabalhando até a sentença? |
|---|---|---|
| Salário atrasado ou pago pela metade | d | Sim, pelo § 3º |
| FGTS não depositado | d | Sim, pelo § 3º |
| Trabalho sem carteira assinada | d | Sim, pelo § 3º |
| Menos peças ou tarefas, salário menor | g | Sim, pelo § 3º |
| Humilhação, perseguição, cobrança abusiva | b | A lei não autoriza expressamente; em regra o empregado se afasta |
| Serviço acima das forças ou fora do contrato | a | A lei não autoriza expressamente; em regra o empregado se afasta |
| Ofensa à honra ou agressão | e, f | A lei não autoriza expressamente; em regra o empregado se afasta |
Pense na Priscila, auxiliar de cozinha num restaurante em Hortolândia. Há meses o salário cai na conta com semanas de atraso, e o aplicativo do FGTS mostra vários meses sem depósito. Ela continua indo trabalhar e entra com a ação na Vara do Trabalho de Hortolândia. Enquanto o processo corre, segue recebendo o que a empresa paga e não fica sem renda.
O risco de sair antes da decisão
Sair do emprego e depois entrar com a ação é possível. O problema é o que acontece se o juiz entender que a falta não era grave o bastante. Nessa hipótese, a saída tende a ser tratada como pedido de demissão, e o trabalhador perde o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.
Há ainda o risco do abandono de emprego. Quem simplesmente para de ir ao trabalho, sem avisar, abre espaço para a empresa alegar justa causa. Se for sair, comunique por escrito que está deixando o serviço por falta grave do empregador e guarde a prova do envio.
Nas faltas das alíneas “b”, “e” e “f”, continuar no mesmo ambiente pode ser insuportável. É justamente por isso que a lei não obriga ninguém a ficar. Mas, como a saída vem antes da sentença, a prova precisa estar pronta desde o início.
O empregado precisa agir logo?
A empresa, para dar justa causa, precisa reagir rápido à falta do empregado. Para o empregado, a Justiça do Trabalho costuma ser menos rígida, porque quem depende do salário nem sempre pode sair na primeira falta.
Nas faltas que se repetem todo mês, como o FGTS que não é depositado ou o salário que sempre atrasa, a falta se renova a cada mês. Já uma ofensa isolada que o empregado tolerou por anos, sem reclamar, pode ser vista como perdoada. Quanto mais próximo o pedido estiver da falta, mais forte fica o argumento.
O que recebe se a rescisão indireta for reconhecida
- saldo de salário e salários atrasados;
- aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (Lei 12.506/2011), devido na despedida indireta pelo artigo 487, § 4º, da CLT;
- férias vencidas e proporcionais, com o terço;
- 13º salário proporcional;
- depósitos de FGTS que faltaram, multa de 40% e liberação do saque;
- guias do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos do programa.
Provas que fazem diferença
- holerites e extratos bancários com a data em que o salário caiu;
- extrato do FGTS pelo aplicativo, mostrando os meses sem depósito;
- carteira de trabalho, ou a falta de anotação dela;
- mensagens, e-mails e áudios com cobranças, ofensas ou promessas de pagamento;
- nome de colegas que presenciaram os fatos e podem testemunhar;
- atestados e relatórios médicos, quando o ambiente de trabalho adoeceu o empregado.
A ação corre na Justiça do Trabalho. Há varas do trabalho próprias em Hortolândia e em Sumaré, ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Perguntas de quem passa por isso
Um atraso de salário já dá rescisão indireta?
Um atraso isolado de poucos dias tende a não ser considerado falta grave. Atraso repetido, ou salário que fica meses sem pagamento, é outra conversa e costuma bastar.
Só a falta de depósito do FGTS basta?
Na Justiça do Trabalho, a falta de depósito do FGTS vem sendo tratada como descumprimento grave do contrato, suficiente para a rescisão indireta. Confira o extrato no aplicativo antes de qualquer passo.
A empresa pode me mandar embora depois que eu entrar com a ação?
Pode dispensar sem justa causa, pagando as verbas. Justa causa exige falta real do empregado. Uma dispensa logo depois da ação costuma ser examinada com atenção pelo juiz.
Tenho direito ao seguro-desemprego?
Se a rescisão indireta for reconhecida e você cumprir os requisitos do programa, sim. As guias saem com a decisão.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Depois que o contrato termina, o prazo é de dois anos, e a cobrança alcança os últimos cinco anos, pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição. Enquanto você trabalha, a falta mensal continua se repetindo.
Trabalho sem registro. Posso pedir rescisão indireta?
Pode. A falta de anotação da carteira é descumprimento do contrato. Na mesma ação se pede o reconhecimento do vínculo e a rescisão indireta.
Leia também: o que recebo no acerto da demissão sem justa causa, justa causa: quando dá para reverter e trabalhei sem carteira assinada: quais os meus direitos. Para quem nunca teve registro, veja a página sobre trabalho sem carteira.
Mais sobre o tema
Cada caso depende dos documentos. Se quiser entender como essas regras se aplicam à sua situação, fale com o escritório e tire a sua dúvida.
Fontes oficiais citadas
Escrito por
José do Socorro Teixeira Gomes
Advogado, OAB/SP 414.016. Atua em direito previdenciário e em direito do trabalho pelo lado do trabalhador, à frente do escritório Teixeira Gomes Advocacia, em Hortolândia/SP, com atendimento em toda a região de Campinas.
Rua Bernardo Guimarães, 161, sala 2 — Jardim Amanda I, Hortolândia/SP · (19) 99745-2791 · tgacontatos@gmail.com
Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.
