Negaram meu auxílio-acidente porque a sequela não estava na lista. Posso pedir de novo?

Sim. O INSS reconheceu por escrito, em agosto de 2026, que a lista do Anexo III é apenas um rol de exemplos. Quem foi negado antes disso com esse fundamento pode apresentar novo requerimento, desde que não haja processo em curso do mesmo benefício.

Em poucas linhas

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 06/08/2026, deu nova redação ao § 1º do art. 354 da IN 128/2022 e fixou que o Anexo III é rol meramente exemplificativo.
• Sequela fora da lista não impede a concessão: a perícia tem de examinar o caso concreto.
• Novo requerimento é possível, mas não enquanto houver processo em curso do mesmo benefício, por causa do art. 576-A da IN 128/2022.
• Processo em curso inclui o período em que ainda corre o prazo de 30 dias para recorrer.
• O que decide a nova análise é o laudo médico, não a repetição do pedido.

O que mudou na regra do INSS

Durante anos a negativa vinha com a mesma frase: a sequela não consta do Anexo III do Regulamento da Previdência. O Anexo III é uma tabela com situações de sequela, de perda de audição a amputação de dedo, e a prática administrativa tratava essa tabela como lista fechada.

A IN 212/2026 encerrou a discussão dentro de casa. O novo § 1º do art. 354 da IN 128/2022 diz que o Anexo III contém rol meramente exemplificativo das situações que ensejam direito ao auxílio-acidente, e que o não enquadramento em alguma das situações listadas não impede que a Perícia Médica Federal verifique, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos.

Isso já estava no próprio Regulamento. O art. 104 do Decreto 3.048/1999 fala em sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho habitual. A expressão “a exemplo” sempre abriu a lista. O que faltava era a ordem interna dizendo isso ao perito.

Quem pode refazer o pedido

Silvana trabalha na produção de uma fábrica em Monte Mor. Caiu na saída do turno, operou o cotovelo e ficou com limitação para erguer peso acima da cabeça. Pediu o auxílio-acidente em 2025 e recebeu a negativa clássica: sequela não listada. Ela não recorreu, deixou o prazo passar, e o caso ficou parado.

A situação de Silvana é a mais simples: não há processo em curso, então ela pode apresentar novo requerimento hoje. Já quem recorreu e ainda espera a resposta esbarra no art. 576-A da IN 128/2022, que veda novo requerimento enquanto houver processo em curso referente à mesma espécie de benefício. Nesse caso, espera-se a decisão do recurso.

Repetir o pedido com os mesmos papéis não adianta

A norma mudou o fundamento da negativa, não o requisito do benefício. Continua sendo preciso mostrar três coisas: que houve acidente de qualquer natureza, que ficou sequela definitiva depois da consolidação das lesões, e que essa sequela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia.

O grau da redução não precisa ser grande, mas precisa existir e precisa estar escrita. Relatório médico que diz apenas “paciente com dor no ombro” não sustenta nada. O relatório útil descreve o movimento perdido, o grau de limitação, o caráter definitivo e a relação com a função exercida.

Base legal: art. 86, caput e §§ 1º a 4º, da Lei 8.213/1991; art. 18, § 1º, da mesma lei, que limita o benefício ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial; art. 104 do Decreto 3.048/1999; IN PRES/INSS nº 212/2026.

O que juntar no novo requerimento

Junte o relatório do médico assistente com descrição funcional da sequela, os exames de imagem com laudo, o relatório cirúrgico quando houve operação, a CAT se existir, e documento que mostre o que a pessoa faz no trabalho, como a descrição de cargo ou o próprio contracheque com a função. Guarde também a carta de indeferimento anterior: ela mostra que o motivo da negativa foi exatamente o que a IN 212/2026 derrubou.

O que fazer se o INSS negar outra vez

Confira primeiro o motivo novo. Se a carta voltar dizendo “sequela não listada”, há erro frontal contra a norma do próprio instituto, e isso é argumento forte no recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, dentro de 30 dias. Se a carta disser que não houve redução da capacidade, a discussão passou a ser médica, e o que resolve é prova técnica mais detalhada, não insistência.

Não existe pedido de reconsideração da perícia. Esse instrumento foi extinto, e quem fica esperando por ele perde prazo. No caminho judicial, segurado de Sumaré ou de Monte Mor ajuíza no Juizado Especial Federal de Campinas quando o benefício é comum; se a origem for acidente de trabalho reconhecido, a ação corre na Justiça Estadual.

Última verificação em 05/10/2026.

Perguntas de quem passa por isso

Preciso de advogado para refazer o pedido?

Não é obrigatório. O requerimento é feito pelo Meu INSS. O que costuma faltar é o documento médico certo, e isso independe de quem protocola.

Vou receber os atrasados desde a primeira negativa?

Em regra, não. O novo requerimento tem data própria. Recuperar a data antiga é discussão que depende de cada caso e costuma exigir via judicial.

Minha sequela é antiga, de um acidente de 2019. Ainda dá?

O auxílio-acidente não tem carência e não tem prazo para ser pedido. O que pode prescrever são as parcelas antigas, não o direito em si.

Posso receber trabalhando?

Pode. O benefício é indenizatório e não impede continuar no emprego. O que a lei veda é acumular com aposentadoria.

Leia também: a sequela que não está na lista do INSS, quem tem direito ao auxílio-acidente e como se preparar para a perícia do INSS. A página sobre auxílio-acidente negado reúne os caminhos depois da recusa.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.