Fui demitido logo depois de voltar do afastamento por acidente de trabalho. A empresa podia?

Em regra, não. Quem se afastou por acidente de trabalho e recebeu auxílio-doença acidentário tem estabilidade provisória de doze meses contados da alta. Demissão sem justa causa nesse período é nula, e a Justiça do Trabalho costuma converter o caso em reintegração ou em pagamento dos salários do período.

Em poucas linhas

• A estabilidade dura doze meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário, o benefício da espécie 91.
• Os requisitos são dois: afastamento superior a quinze dias e recebimento do benefício acidentário.
• Há uma exceção importante: se a doença ocupacional só for constatada depois da dispensa, a estabilidade vale mesmo sem o afastamento anterior.
• Contrato por prazo determinado também tem a estabilidade, inclusive contrato de experiência.
• Se os doze meses já terminaram quando a ação é proposta, o pedido vira indenização, não volta ao emprego.

De onde vem esse direito

Do art. 118 da Lei 8.213/1991, que manda manter o contrato de trabalho por no mínimo doze meses depois que cessa o auxílio-doença acidentário, independentemente de a pessoa receber ou não auxílio-acidente. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a constitucionalidade desse artigo e detalhou a regra na Súmula 378.

O item II da Súmula 378 fixa os pressupostos: afastamento superior a quinze dias e consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O item III estende a proteção ao contrato por tempo determinado.

Base legal: art. 118 da Lei 8.213/1991; Súmula 378, itens I, II e III, do TST.

A diferença entre espécie 31 e espécie 91

Essa letra miúda decide o caso. O auxílio por incapacidade temporária comum é a espécie 31. O acidentário é a espécie 91. A estabilidade nasce do 91.

Jairo é montador em uma metalúrgica de Indaiatuba. Prensou a mão, ficou quarenta dias afastado, voltou e foi dispensado três semanas depois. Ao pegar o extrato no Meu INSS, descobriu que o benefício dele saiu como espécie 31, porque a empresa não emitiu a CAT. Nesse caso o primeiro passo não é discutir a demissão: é pedir a conversão do benefício para acidentário, com base no nexo técnico. A estabilidade vem em seguida.

Vale lembrar que a CAT pode ser emitida pelo próprio segurado, por dependente, pelo sindicato ou pelo médico, quando a empresa não emite. E o nexo técnico epidemiológico, do art. 21-A da Lei 8.213/1991, permite reconhecer a origem ocupacional pela relação entre a doença e a atividade, mesmo sem CAT.

Situações comuns e o que costuma valer

Reintegração ou dinheiro?

Depende de quando o caso chega ao juiz. Dentro dos doze meses, o pedido natural é a reintegração ao emprego, com os salários do período de afastamento indevido. Passado esse prazo, a Súmula 396 do TST orienta a conversão em indenização correspondente ao período que faltava, sem retorno ao posto.

Por isso, procurar orientação logo depois da carta de dispensa muda o resultado prático. Quem espera um ano para reclamar quase sempre recebe dinheiro, não o emprego.

O que guardar desde o primeiro dia

Guarde a CAT, se houver, e o protocolo de quem a emitiu. Guarde a carta de concessão do INSS, onde aparece a espécie do benefício, e o extrato de pagamentos. Guarde os atestados, o prontuário do ambulatório da empresa e o resultado do exame de retorno ao trabalho, que a NR-7 exige depois de afastamento de trinta dias ou mais. Guarde também o aviso de dispensa com data, o termo de rescisão e as mensagens em que o supervisor comenta a limitação física. Conversa de corredor não se prova; mensagem salva, sim.

O que fazer quando a demissão já aconteceu

Não assine documento em que se declare apto sem ressalva se você ainda sente a limitação. No exame demissional, peça que o médico registre a queixa por escrito. Depois, confira no Meu INSS a espécie do benefício recebido, porque esse dado é o eixo de toda a discussão.

A ação corre na Justiça do Trabalho, na localidade onde o serviço foi prestado, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende Hortolândia, Sumaré e as demais cidades da região de Campinas. O prazo é de dois anos contados do fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição. Perdido esse prazo, não há o que fazer, e é o erro mais caro que se vê no balcão.

Última verificação em 05/10/2026.

Perguntas de quem passa por isso

Fiquei doze dias afastado. Tenho estabilidade?

Pelo critério da Súmula 378, não, porque o afastamento precisa passar de quinze dias e gerar o benefício acidentário. A exceção é a doença ocupacional constatada depois da dispensa.

A empresa pode me demitir no último mês da estabilidade?

Não, se for dispensa sem justa causa. A proteção vale até o fim dos doze meses.

Recebo auxílio-acidente. Isso me dá estabilidade?

São coisas distintas. O auxílio-acidente é indenização mensal paga pelo INSS depois da sequela. A estabilidade nasce do afastamento com benefício acidentário, mesmo que não haja auxílio-acidente.

Pedi demissão sem saber que tinha estabilidade. Dá para reverter?

É discussão possível, sobretudo quando houve pressão ou desconhecimento induzido pela empresa. Depende de prova, e o pedido é feito na Justiça do Trabalho.

A empresa fechou. Ainda adianta entrar com ação?

Adianta, porque existem caminhos de responsabilização de sócios e de grupo econômico na execução. O prazo de dois anos continua correndo do mesmo jeito.

Leia também: o que fazer quando a empresa não emite a CAT, tendinite e LER reconhecidas como doença do trabalho e quem tem direito ao auxílio-acidente. Se o INSS recusou o benefício, veja a página sobre auxílio-acidente negado.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.