O INSS desconta aluguel e remédio da renda no pedido do BPC?

Não. Na análise administrativa a renda da família é somada e dividida pelo número de pessoas, sem abater aluguel, medicamento, fralda ou plano de saúde. A lei passou a vedar expressamente dedução que ela própria não preveja. Na Justiça, o tema é outro, e continua sendo discutido.

Dona Zilda tem 68 anos e mora em Nova Odessa com a filha solteira e o neto. A filha recebe um salário mínimo. O neto não entra no grupo familiar do BPC (art. 20, § 1º, da LOAS), então a renda é dividida por duas pessoas: R$ 810,50 para cada uma. Dona Zilda gasta quase R$ 400 por mês com remédio de pressão e diabetes, e ainda paga aluguel. Pelo cálculo do INSS, o pedido dela cai, porque o limite é um quarto do salário mínimo, hoje R$ 405,25. O gasto com saúde não entra na conta.

Como o INSS faz essa conta

O benefício de prestação continuada é pago a quem tem 65 anos ou mais, ou a quem tem impedimento de longo prazo, e cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Em 2026, com o mínimo em R$ 1.621,00, o teto é R$ 405,25 por pessoa.

A conta é aritmética simples. Soma-se tudo o que entra na casa e divide-se pelo número de integrantes do grupo familiar definido em lei. Despesa não entra em lugar nenhum dessa operação. O § 3º-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 15.077/2024, veda dedução que não esteja prevista na própria lei, e fechou a porta que alguns servidores abriam caso a caso.

Base legal: art. 20, caput e §§ 3º e 3º-A, da Lei 8.742/1993.

O que entra e o que não entra na conta

Item	Efeito no cálculo
Salário de quem mora na casa	Entra na soma
Aposentadoria ou pensão acima de um salário mínimo	Entra integralmente
Benefício de até um salário mínimo de outro idoso com 65 anos ou mais, ou de pessoa com deficiência, da mesma família	Fica de fora, pelo § 14
Aluguel pago pela família	Não abate
Remédio, fralda, consulta particular	Não abate
Conta de luz, água e alimentação	Não abate

Por que tanta gente ouve que dá para descontar

Porque na Justiça Federal esse desconto é discutido, e às vezes aceito. O argumento é o § 11 do mesmo art. 20, que permite usar outros elementos de prova da situação de miserabilidade, além do critério fixo de um quarto. Com base nele, pedidos chegam ao juiz demonstrando que, depois do gasto obrigatório com saúde, sobra menos do que o limite legal por pessoa.

Esse é um ponto em disputa, não uma regra. Há sentença nos dois sentidos, e o resultado depende da prova: receita médica, nota fiscal de farmácia, laudo, recibo de aluguel, relatório social. Quem pedir no balcão do INSS esperando o abatimento vai receber não.

Existe o limite de meio salário mínimo?

Existe no papel e não existe na prática. O § 11-A do art. 20 permite que o regulamento amplie o limite para até meio salário mínimo. Esse regulamento nunca foi editado. Enquanto não for, o INSS aplica um quarto, e a ampliação segue como tese a ser sustentada caso a caso perante o juiz.

O que reunir antes de pedir

Antes de qualquer coisa, atualize o CadÚnico. Pedido feito com cadastro vencido costuma parar antes de chegar à análise de renda. Depois, junte o documento de todos os moradores, o comprovante de renda de cada um, inclusive extrato de benefício, o comprovante de endereço, e, se for pela via judicial que a conta vai ser discutida, as receitas e os comprovantes de gasto com saúde dos últimos meses. Recibo de aluguel com assinatura vale mais do que declaração feita às pressas.

O que fazer se o INSS negar

Veja no comunicado qual foi o valor de renda per capita que o sistema calculou. Esse número é o ponto de partida de tudo. Erro de composição familiar é comum: pessoa que já saiu de casa e continua no cadastro, filho casado contado como morador, benefício de outro idoso somado quando deveria ficar de fora pelo § 14.

Quando o erro é de cadastro, corrige-se o CadÚnico e repete-se o pedido. Quando a renda realmente ultrapassa o limite e a família gasta o que ganha com saúde, a discussão é judicial, e a prova documental decide. Para quem mora em Americana e em Nova Odessa, a vara competente é o Juizado Especial Federal de Americana. Antes disso, cabe recurso administrativo em 30 dias, contados da ciência da decisão.

Última verificação em 05/10/2026.

Perguntas de quem passa por isso

Minha filha mora comigo mas paga as contas dela. A renda dela conta?

Conta, se ela integra o grupo familiar definido em lei. Morar junto é o que pesa, não quem paga o quê.

Moro de aluguel. Isso não vale nada?

Na via administrativa, não abate. Na via judicial é elemento de prova da situação concreta, junto com os demais.

Posso tirar o valor do remédio do cálculo se tenho receita?

No pedido feito ao INSS, não. A receita serve para a discussão judicial.

E se um dos moradores recebe um salário mínimo de aposentadoria?

Depende de quem é. Se for outro idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência, o valor de até um salário mínimo fica fora da conta. Em outras situações, entra.

Quanto tempo o INSS leva para responder?

O pedido de BPC segue o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Perdi o prazo de recurso. Acabou?

Não. Encerrado o processo anterior, cabe protocolar outro pedido, ou levar o caso ao juiz.

Leia também: BPC com renda acima de um quarto do salário mínimo, quando a aposentadoria do marido entra na conta e BPC bloqueado por CadÚnico desatualizado. A página de BPC para idoso reúne os requisitos.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.