Meu auxílio-acidente foi cortado ou cessado. O que fazer?

Primeiro, descubra o motivo. Pela lei, o auxílio-acidente é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a morte do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991). Fora dessas duas situações, o INSS só pode encerrar o benefício se concluir, numa revisão com perícia e direito de defesa, que a sequela deixou de reduzir a capacidade para o trabalho. Arrumar emprego novo, receber salário ou ser demitido não é motivo para o corte (art. 86, § 3º). Se o benefício foi cessado por engano ou sem base, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ação na Justiça.

Em poucas linhas

• O auxílio-acidente termina, por lei, na véspera da aposentadoria ou no óbito (art. 86, § 1º).
• Trabalhar, trocar de emprego ou receber outro benefício, exceto aposentadoria, não tira o direito (art. 86, § 3º).
• O INSS pode convocar o segurado para revisão, inclusive quando o benefício foi concedido pela Justiça (art. 101 da Lei 8.213/1991; STJ, Tema 1.157).
• Bloqueio por falta de prova de vida não é o mesmo que cessação: resolvida a pendência, o pagamento volta.
• Contra a cessação cabe recurso ao CRPS em 30 dias da ciência da decisão, ou ação na Justiça.

Cortado, suspenso ou bloqueado: qual é a diferença

Muita gente chama tudo de “corte”, mas o que aparece no Meu INSS pode ser coisa bem diferente. Antes de qualquer passo, abra o extrato do benefício e veja a situação registrada.

Quando o fim do benefício é permitido pela lei

Desde 1997, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício no sentido antigo da palavra. A lei manda pagar o benefício até a véspera do início de qualquer aposentadoria, e proíbe receber os dois juntos (art. 86, §§ 1º a 3º). A única exceção é de quem teve a lesão e se aposentou antes de 11/11/1997 (Súmula 507 do STJ).

Por isso, se você se aposentou, o fim do auxílio-acidente é esperado. O valor dele, porém, não some: os valores mensais do auxílio-acidente integram o salário de contribuição usado no cálculo da aposentadoria (art. 31). Vale conferir se esse valor entrou na conta.

A morte do segurado também encerra o benefício. O auxílio-acidente não vira pensão por si só, e não passa para a família.

Quando o corte pode ser discutido

O auxílio-acidente é uma indenização pela sequela. Ele não substitui o salário e não depende de a pessoa estar parada. Por isso, alguns motivos que aparecem nas cartas do INSS não se sustentam:

• Emprego novo ou volta ao trabalho. A lei diz que receber salário não prejudica a continuidade do benefício (art. 86, § 3º).
• Demissão ou mudança de função. O direito nasce da sequela, e não do emprego que a pessoa tinha.
• Outro benefício que não seja aposentadoria. Pensão por morte ou salário-maternidade, por exemplo, não encerram o auxílio-acidente (art. 86, § 3º).
• Revisão sem perícia ou sem chance de defesa. A reavaliação precisa de exame médico e de oportunidade para o segurado se manifestar.

A revisão do INSS: o que diz a lei

Desde 2022, o auxílio-acidente está entre os benefícios que o INSS pode reavaliar, convocando o segurado para perícia (art. 101 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 14.441/2022). Quem não comparece à convocação pode ter o pagamento suspenso.

O STJ decidiu que o INSS pode rever na via administrativa até o benefício por incapacidade concedido pela Justiça, desde que faça perícia e respeite o direito de defesa (Tema 1.157). Isso não autoriza o corte automático: a perícia precisa concluir, de forma fundamentada, que a sequela não reduz mais a capacidade para o trabalho que você fazia.

Na prática, sequelas como a perda de um dedo, o encurtamento de uma perna ou a limitação definitiva de um movimento dificilmente desaparecem. Quando a perícia de revisão diz o contrário, o relatório do seu médico e os exames de imagem recentes costumam pesar no recurso.

Um exemplo comum

Roberto tem 44 anos e mora em Sumaré. Em 2017, fraturou o tornozelo numa queda de andaime e ficou com limitação de movimento. Recebe auxílio-acidente desde então. Em 2025, conseguiu emprego como porteiro, com carteira assinada. Meses depois, o pagamento parou, e o Meu INSS mostrou a cessação.

Roberto pediu a cópia do processo e viu que o INSS não fez perícia: a cessação veio depois do registro do vínculo novo. Como o salário não impede o auxílio-acidente (art. 86, § 3º), ele pode recorrer ao CRPS mostrando o erro, com o relatório do ortopedista confirmando que a limitação continua. Se o benefício for restabelecido, os meses sem pagamento entram nos atrasados.

Documentos para reunir

• Carta ou comunicado de cessação e a cópia do processo administrativo, que pode ser pedida pelo Meu INSS.
• Extrato do benefício, com a data e o motivo da cessação.
• Relatório médico recente descrevendo a sequela, o movimento perdido e a relação com o acidente.
• Exames de imagem antigos e atuais, para mostrar que a lesão é a mesma.
• Carta de concessão do auxílio-acidente e, se houver, a sentença que o concedeu.
• Carteira de trabalho, se o INSS usou o emprego novo como motivo.

O que fazer se o INSS negar

Leia o motivo da cessação. Se foi aposentadoria, confira se o pedido de aposentadoria foi seu e se as datas batem. Se foi revisão médica ou cruzamento de dados, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência da decisão, com o relatório médico e os documentos que mostram o erro. Não existe pedido de reconsideração da perícia. Enquanto o prazo do recurso corre, não dá para protocolar novo pedido do mesmo benefício (art. 576-A da IN 128/2022, incluído pela IN 203/2026).

Também é possível ir direto à Justiça para pedir o restabelecimento, com os atrasados desde a cessação, limitados às parcelas dos últimos cinco anos (art. 103, parágrafo único). Auxílio-acidente de acidente do trabalho vai à Justiça Estadual, na comarca do segurado (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ). O de acidente sem relação com o trabalho vai ao Juizado Especial Federal de Campinas para quem mora em Hortolândia, Sumaré ou Monte Mor. Se o benefício foi concedido em um processo judicial, o caminho pode ser levar a cessação ao conhecimento do mesmo juízo.

Perguntas de quem passa por isso

O auxílio-acidente pode ser cortado?

Pode terminar com a aposentadoria ou o óbito. Fora disso, o INSS só pode encerrar o benefício depois de revisão com perícia e defesa, se concluir que a sequela não reduz mais a capacidade.

Arrumei emprego. Vou perder o auxílio-acidente?

Não. Receber salário não prejudica o benefício (art. 86, § 3º, da Lei 8.213/1991).

O auxílio-acidente concedido pela Justiça pode ser revisto pelo INSS?

Pode ser reavaliado, com perícia e direito de defesa (STJ, Tema 1.157). O corte sem esses passos pode ser contestado.

Meu benefício aparece como bloqueado. Foi cortado?

Não necessariamente. O bloqueio costuma ser por falta de prova de vida. Resolvida a pendência, o pagamento é liberado.

Me aposentei e o auxílio-acidente parou. Está certo?

Em regra, sim. Os dois só se acumulam se a lesão e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507 do STJ). Confira se o valor do auxílio entrou no cálculo da aposentadoria (art. 31).

O INSS cessou meu benefício. Posso pedir de novo no dia seguinte?

Não. Enquanto correm os 30 dias do recurso, novo pedido do mesmo benefício é vedado. É preciso escolher entre recorrer ou esperar o prazo terminar.

Leia também: se o auxílio-acidente é vitalício, quando o INSS pode cortar benefício concedido pela Justiça e se dá para trabalhar recebendo o auxílio-acidente. A página sobre auxílio-acidente negado reúne os caminhos depois da recusa.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.