Pedreiro que se acidentou tem direito a auxílio-acidente?

Tem direito o pedreiro que era empregado registrado na data do acidente e ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho de obra. O mesmo vale para servente, carpinteiro de forma e armador. Quem trabalhava por conta própria, como autônomo, em regra fica de fora do auxílio-acidente. O registro em carteira costuma decidir o caso.

Em poucas linhas

• O auxílio-acidente paga 50% do salário de benefício, junto com o salário, até a aposentadoria.
• Não exige carência: basta ser segurado na data do acidente.
• Só recebe empregado, empregado doméstico, avulso e segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991).
• Pedreiro autônomo, que contribui como contribuinte individual, não está nessa lista.
• O acidente pode ser na obra ou fora dela. Isso muda apenas onde a ação corre.

Por que a construção civil pesa tanto na perícia

O auxílio-acidente não depende de a pessoa ficar inválida. Ele existe para quem voltou a trabalhar, mas com uma sequela que tornou o serviço mais difícil ou exige mais esforço. Na obra, qualquer limitação aparece rápido.

O trabalho do pedreiro exige força nas mãos, carregar saco de cimento, subir escada e andaime, ficar agachado, equilibrar-se em altura e enxergar bem a prumada e o nível. Uma sequela que numa função de escritório passaria quase despercebida pode atrapalhar muito quem assenta bloco ou arma ferragem.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 156, firmou que o grau da redução não é o critério de concessão, mas a redução tem de existir e ser demonstrada. É exatamente aí que a descrição da função faz diferença.

Acidentes e sequelas mais comuns na obra

A tabela mostra o raciocínio, não o resultado. Cada caso depende do laudo e da perícia, que avaliam a sequela concreta e a atividade que a pessoa exercia na época do acidente.

Registrado ou autônomo: a diferença que decide

O artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/1991 limita o auxílio-acidente a quatro tipos de segurado: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O contribuinte individual ficou fora. E é nessa categoria que está o pedreiro que pega empreitada por conta própria, cobra por metro ou por diária de vários clientes e paga o próprio carnê ou o DAS do MEI.

O Reinaldo, pedreiro em Sumaré, ilustra a diferença. Durante dez anos ele foi registrado por uma construtora. Depois saiu e passou a fazer reformas sozinho, recolhendo como autônomo. Se a queda do telhado aconteceu no tempo da construtora, o direito existe. Se aconteceu numa reforma dele, anos depois, a regra geral o deixa de fora.

Há uma situação intermediária que merece atenção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Tema 37, decidiu que quem se acidenta durante o período de graça de um emprego anterior mantém o direito ao auxílio-acidente, ainda que tenha contribuído como contribuinte individual nesse intervalo. A razão é que a qualidade de segurado de empregado se conserva pelo artigo 15, § 3º. Duas ressalvas: a decisão vincula só a Região Sul, e em São Paulo serve como argumento persuasivo; e o acórdão ainda comporta recurso.

Também é preciso olhar de perto o chamado diarista de construtora. Quem trabalha todos os dias na mesma obra, cumpre horário e recebe ordens do encarregado pode ser empregado sem registro. Reconhecido o vínculo na Justiça do Trabalho, a situação previdenciária muda. É caminho mais longo, que depende de prova.

A CAT e quem pode emitir

A Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, é o registro oficial do acidente. A empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte, pelo artigo 22 da Lei 8.213/1991, e o regulamento exige a CAT mesmo quando não há afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 336).

Na construção civil, é comum a empresa não emitir. A omissão não tira o direito. O § 2º do artigo 22 autoriza a emissão pelo próprio trabalhador, por dependente, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por autoridade pública.

Documentos para separar

• CTPS e holerites que mostrem a função de pedreiro, servente, carpinteiro ou armador.
• CAT, emitida pela empresa ou por uma das pessoas autorizadas no art. 22, § 2º.
• Ficha do pronto-socorro, prontuário do hospital e exames da época.
• Relatório médico atual que descreva a sequela e o que ela impede ou dificulta.
• Carta do auxílio-doença, se houve afastamento pelo INSS.
• Nome e contato de colegas que presenciaram o acidente.

Quando o benefício começa

Se houve auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à cessação dele (art. 86, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse marco no Tema 862. Sem afastamento anterior pelo INSS, o marco é a data do requerimento. Por isso adiar o pedido tem custo.

O que fazer se o INSS negar

O primeiro passo é o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência. Junte o que a perícia não considerou: a descrição da função na obra, o relatório médico detalhado, a CAT.

Na Justiça, a competência depende de onde aconteceu o acidente. Acidente de trabalho vai à Justiça Estadual, pelo artigo 109, I, da Constituição e pela Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça. Quem mora em Hortolândia ajuíza na comarca do próprio domicílio, e não no Juizado Federal. Se o acidente foi fora do serviço, como uma queda na reforma da própria casa, o auxílio-acidente continua possível para quem era empregado, e a ação vai ao Juizado Especial Federal de Campinas.

E a indenização da construtora?

É outra conversa, em outro processo. Se o acidente aconteceu por falta de equipamento de proteção, andaime sem guarda-corpo, ausência de cinto em trabalho em altura ou descumprimento das normas de segurança, como a NR-18 e a NR-35, a responsabilidade do empregador é discutida na Justiça do Trabalho. O auxílio-acidente do INSS não impede essa ação, e em regra o benefício não é abatido da indenização.

Quem se afastou pelo INSS por acidente de trabalho ainda tem estabilidade de 12 meses no emprego depois da alta, pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991 e pela Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho.

Perguntas de quem passa por isso

Fui demitido depois do acidente. Ainda posso pedir?

Pode. O que importa é ser empregado na data do acidente e ter ficado com sequela. A demissão posterior não apaga esse direito.

Voltei a trabalhar de pedreiro. Isso impede o benefício?

Não. O auxílio-acidente é pago junto com o salário. Voltar ao serviço com mais dificuldade é justamente a situação que ele indeniza.

Sou MEI de construção. Tenho direito?

Em regra, não. O MEI é contribuinte individual, e essa categoria não está no art. 18, § 1º. Tem direito a outros benefícios, como o auxílio por incapacidade temporária.

A empresa diz que eu não usei o EPI. Perco o benefício do INSS?

Não. O auxílio-acidente não depende de culpa. O uso do EPI pode ser discutido na ação de indenização contra a empresa, não no pedido ao INSS.

Trabalhava para uma empreiteira terceirizada. Muda algo?

Para o INSS, o que conta é o registro na empreiteira. Na ação de indenização, a responsabilidade de quem contratou a empreiteira também pode ser discutida, conforme o caso.

Leia também: quem tem direito ao auxílio-acidente, auxílio-acidente para MEI e autônomo e a empresa não emitiu a CAT. Se o pedido foi indeferido, veja a página sobre auxílio-acidente negado.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise dos documentos.